HC 1039698 - DECISAO

HC 1039698 - DECISAO

Não há nulidade pela falta de gravação audiovisual sem demonstração de prejuízo concreto; o acervo probatório (depoimentos policiais, confissões dos corréus e admissão do paciente) demonstra participação consciente do paciente no grupo criminoso, justificando a manutenção da condenação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; tampouco se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: TONY LUIZ DE FRANÇA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: EMERSON LUIZ SOUZA COSTA; Corréu: DANILO JOSÉ DE FRANÇA; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Coautoria, Domínio Funcional Do Fato, Nulidade Por Ausência De Gravação Audiovisual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Coautoria Domínio Funcional Do Fato Nulidade Por Ausência De Gravação Audiovisual Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONY LUIZ DE FRANÇA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

EMERSON LUIZ SOUZA COSTA

Corréu

DANILO JOSÉ DE FRANÇA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de gravação audiovisual da audiência de instrução gera nulidade processual
  2. 2 se há provas suficientes para sustentar a condenação por roubo majorado
  3. 3 se a dosimetria da pena foi realizada adequadamente

Ratio Decidendi

Não há nulidade pela falta de gravação audiovisual sem demonstração de prejuízo concreto; o acervo probatório (depoimentos policiais, confissões dos corréus e admissão do paciente) demonstra participação consciente do paciente no grupo criminoso, justificando a manutenção da condenação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; tampouco se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se