HC 995961 - DECISAO

HC 995961 - DECISAO

Concluiu-se que não há crime único: roubo majorado e extorsão são delitos autônomos e, portanto, em concurso material, não se evidenciando flagrante ilegalidade nesse ponto; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria ao cumularem-se majorantes sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ e na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, de modo que, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea e para adequar a dosimetria em observância à Súmula 443, resultando no redimensionamento das penas dos pacientes.

Parties
Paciente: THAYGUE PONTES COELHO LIRA; Paciente: ITALO MARTINS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Concurso Material De Crimes, Concurso Formal (art. 70 Cp), Bis in Idem, Súmula 443/stj, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Concurso Material De Crimes Concurso Formal (art. 70 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

THAYGUE PONTES COELHO LIRA

Paciente

ITALO MARTINS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 crime único vs concurso material/formal entre roubo e extorsão
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 acumulação de majorantes no crime de roubo e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há crime único: roubo majorado e extorsão são delitos autônomos e, portanto, em concurso material, não se evidenciando flagrante ilegalidade nesse ponto; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria ao cumularem-se majorantes sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ e na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, de modo que, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea e para adequar a dosimetria em observância à Súmula 443, resultando no redimensionamento das penas dos pacientes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso.
  • Concessão de ofício da ordem para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e para observar a Súmula 443/STJ na dosimetria.