HC 1046208 - DECISAO

HC 1046208 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para reconhecer o uso de arma de fogo com base em depoimentos da vítima e policiais e para aplicar cumulativamente as majorantes, impedindo a revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO GABRIEL DE CAMPOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Dosimetria, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Dosimetria +3 more

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Parties

DIEGO GABRIEL DE CAMPOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento (art.68, parágrafo único, CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para reconhecer o uso de arma de fogo com base em depoimentos da vítima e policiais e para aplicar cumulativamente as majorantes, impedindo a revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.