REsp 2232806 - DECISAO

REsp 2232806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o reconhecimento da participação de menor importância depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela incidência do art. 29, § 1º, do CP em favor de Gilberto, o que não pode ser reformado na via do recurso especial; outros argumentos recursais eram defasados por questão de insuficiência de fundamentação ou matéria fática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GILBERTO OLIVEIRA DE FREITAS; Co Réu: GREIDSON DO ROSÁRIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp), Coautoria Vs Participação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema Nº 158 Do STF, Majorantes (art.157, §2º, II
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp) Coautoria Vs Participação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema Nº 158 Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GILBERTO OLIVEIRA DE FREITAS

Recorrido

GREIDSON DO ROSÁRIO FERNANDES

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.29, § 1º, do CP ao réu Gilberto
  2. 2 Caracterização de coautoria versus participação de menor importância
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o reconhecimento da participação de menor importância depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela incidência do art. 29, § 1º, do CP em favor de Gilberto, o que não pode ser reformado na via do recurso especial; outros argumentos recursais eram defasados por questão de insuficiência de fundamentação ou matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.