REsp 2150504 - DECISAO

REsp 2150504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por concluir que o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedeu legitimamente à majoração única da pena em 2/3, exercício de discricionariedade na individualização da pena que não comporta revisão pela Corte Superior na ausência de manifesta ilegalidade; o deslocamento da majorante para a primeira fase é faculdade do julgador, não imposição.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local; Apelante: Adenilson dos Santos Nogueira; Apelante: Marcos Antônio Fernandes Aquino; Apelante: Carlos Roberto Pereira dos Santos; Apelante: Jéssica Souza Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Deslocamento De Majorante Para Primeira Fase
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, CP Deslocamento De Majorante Para Primeira Fase

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Adenilson dos Santos Nogueira

Apelante

Marcos Antônio Fernandes Aquino

Apelante

Carlos Roberto Pereira dos Santos

Apelante

Jéssica Souza Amaral

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitar aumentos
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por concluir que o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedeu legitimamente à majoração única da pena em 2/3, exercício de discricionariedade na individualização da pena que não comporta revisão pela Corte Superior na ausência de manifesta ilegalidade; o deslocamento da majorante para a primeira fase é faculdade do julgador, não imposição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.