AREsp 3057754 - DECISAO

AREsp 3057754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), houve aplicação de precedentes que autorizam a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia quando existem outros elementos probatórios (incidência da Súmula n. 83), e as questões constitucionais indicadas são matéria própria para o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/1º Réu: JOAO VICTOR LOPES BRASIL; Corréu/2º Réu: RICHARD MARQUES CAVALHERO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: LEONARDO DE MIRANDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Defesa Para Comprovar Álibi, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR LOPES BRASIL

Agravante/1º Réu

RICHARD MARQUES CAVALHERO

Corréu/2º Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

LEONARDO DE MIRANDA DA SILVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), houve aplicação de precedentes que autorizam a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia quando existem outros elementos probatórios (incidência da Súmula n. 83), e as questões constitucionais indicadas são matéria própria para o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se