HC 1052151 - DECISAO

HC 1052151 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a impetração, sendo vedada a apreciação do mérito para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER AUGUSTO FARIA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP; Autoridade Mencionada Na Impetração: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Primeiro Grau; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma Branca, Atenuante Da Confissão, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

KLEBER AUGUSTO FARIA

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Igarapava/SP

Autoridade Coatora

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Mencionada Na Impetração

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Primeiro Grau; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a impetração, sendo vedada a apreciação do mérito para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.