AREsp 3020450 - ACORDAO

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A impugnação constante do Agravo em Recurso Especial foi genérica e dissociada das particularidades do caso, sem o cotejo analítico exigido para afastar os óbices das súmulas indicadas; tal ausência de impugnação específica equivale à falta de dialeticidade recursal, autorizando, por analogia, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PABLO VITOR CHAVES PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO VITOR CHAVES PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 284/STF e 83/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de dialeticidade recursal e da impugnação genérica

Ratio Decidendi

A impugnação constante do Agravo em Recurso Especial foi genérica e dissociada das particularidades do caso, sem o cotejo analítico exigido para afastar os óbices das súmulas indicadas; tal ausência de impugnação específica equivale à falta de dialeticidade recursal, autorizando, por analogia, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.