AREsp 2967184 - ACORDAO

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O aumento da pena acima da fração mínima é admissível desde que o juiz fundamente concretamente a escolha da fração; no caso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (restrição à liberdade da vítima idosa, concurso de três agentes com repartição de tarefas e condução das vítimas), justificando a aplicação cumulada das majorantes e a fração de 3/8, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: THIAGO HONORIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
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Parties

THIAGO HONORIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena diante do concurso de majorantes
  3. 3 Incidência cumulativa de causas de aumento e justificativa da fração aplicada

Ratio Decidendi

O aumento da pena acima da fração mínima é admissível desde que o juiz fundamente concretamente a escolha da fração; no caso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (restrição à liberdade da vítima idosa, concurso de três agentes com repartição de tarefas e condução das vítimas), justificando a aplicação cumulada das majorantes e a fração de 3/8, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.