AREsp 3006784 - DECISAO

AREsp 3006784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 284/STF e à jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial porque este veicula alegações de violação constitucional (incabíveis ao STJ) e requereria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também foram verificados recursos duplicados e preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: JUSSIMAR FERREIRA DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Revaloração De Provas, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Insuficiência De Provas Revaloração De Provas Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JUSSIMAR FERREIRA DO CARMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por afronta a dispositivo constitucional e por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 duplicidade de recursos e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 284/STF e à jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial porque este veicula alegações de violação constitucional (incabíveis ao STJ) e requereria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também foram verificados recursos duplicados e preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.