AREsp 3036264 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve concurso formal, por atingimento de patrimônios distintos de vítimas diversas (art. 70 do CP), e porque eventual reconhecimento de continuidade delitiva dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Crime Único, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Crime Único Continuidade Delitiva Concurso Formal Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único diante de furtos/roubos a vítimas distintas
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal)
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve concurso formal, por atingimento de patrimônios distintos de vítimas diversas (art. 70 do CP), e porque eventual reconhecimento de continuidade delitiva dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.