HC 1051145 - DECISAO

HC 1051145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as alegadas ilegalidades (não aplicação da atenuante da confissão espontânea, não reconhecimento da minorante da participação de menor importância e cumulação de majorantes) não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAISSA KAROLAINY MOURA CHAGAS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Supressão De Instância

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Parties

RAISSA KAROLAINY MOURA CHAGAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 não incidência da minorante da participação de menor importância
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento sem observância do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as alegadas ilegalidades (não aplicação da atenuante da confissão espontânea, não reconhecimento da minorante da participação de menor importância e cumulação de majorantes) não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Intimem-se.