HC 1018069 - DECISAO

HC 1018069 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea prestada em sede policial pelo paciente EWERTON PRADO BUENO SANTOS, procedendo-se ao redimensionamento de sua pena para 08 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa. Demais pedidos e questões devem ser apreciados pelas instâncias competentes (Juízo da Execução Penal quando cabível) e permaneceram rejeitados conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO; Paciente: EWERTON PRADO BUENO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como via substitutiva; ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de EWERTON PRADO BUENO SANTOS e redimensionar sua pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação Para Tentativa, Detração Penal, Pena E Regime, Multa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Confissão Espontânea Justiça Gratuita Reconhecimento Pessoal Desclassificação Para Tentativa Detração Penal +3 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

EWERTON PRADO BUENO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do benefício da justiça gratuita nesta fase processual
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 desclassificação do crime de roubo consumado para tentado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea prestada em sede policial pelo paciente EWERTON PRADO BUENO SANTOS, procedendo-se ao redimensionamento de sua pena para 08 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa. Demais pedidos e questões devem ser apreciados pelas instâncias competentes (Juízo da Execução Penal quando cabível) e permaneceram rejeitados conforme fundamentação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como via substitutiva; ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de EWERTON PRADO BUENO SANTOS e redimensionar sua pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de EWERTON PRADO BUENO SANTOS e redimensionar sua pena para 08 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.