AREsp 3038111 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas à insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP, impedindo o conhecimento dessa tese (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido demonstrou provas suficientes para manter a condenação por roubo e reconheceu de ofício a prescrição intercorrente para os demais crimes.

Parties
Agravante: MARCOS MATOS DA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição Intercorrente, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Receptação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Intercorrente Insuficiência De Provas Desclassificação Para Receptação +2 more

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Parties

MARCOS MATOS DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação por roubo majorado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas à insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP, impedindo o conhecimento dessa tese (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido demonstrou provas suficientes para manter a condenação por roubo e reconheceu de ofício a prescrição intercorrente para os demais crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.