AREsp 2481687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; a parte limitou-se a reiterar argumentos de mérito, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM COUTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WILLIAM COUTO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 necessidade de distinguishing para afastar aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; a parte limitou-se a reiterar argumentos de mérito, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.