REsp 2201911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, proibido pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir reconhecimento fotográfico não exclusivo quando corroborado por outras provas e ao considerar prescindível a apreensão/perícia da arma; adicionalmente houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos sobre multa e custas.

Parties: Recorrente: EVANDRO WIEST DA SILVA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 282, 211 e 284 do STF/STJ.
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Insuficiência Probatória, Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii), Prequestionamento, Súmulas

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Insuficiência Probatória Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO WIEST DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II e VII, CPP)
3 afastamento das majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 282, 211 e 284 do STF/STJ.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.