AREsp 3053438 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos que impediram a admissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ e silêncio quanto à Súmula 283/STF), além da insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, na indicação de norma infraconstitucional violada quanto à dosimetria (Súmula 284/STF) e na tentativa de afastar a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, as questões de mérito demandariam revolvimento de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Leandro Ariello Vieira; Co Réu: Daniel Juvenal de Amorim; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Atos Processuais, Interrogatório Policial, Reconhecimento Pessoal, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Stj/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade De Atos Processuais Interrogatório Policial Reconhecimento Pessoal Associação Criminosa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Leandro Ariello Vieira

Agravante

Daniel Juvenal de Amorim

Co Réu

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor (art. 261 do CPP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 inexistência de flagrante delito (art. 302 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos autônomos que impediram a admissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ e silêncio quanto à Súmula 283/STF), além da insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, na indicação de norma infraconstitucional violada quanto à dosimetria (Súmula 284/STF) e na tentativa de afastar a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, as questões de mérito demandariam revolvimento de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se