AREsp 3025404 - DECISAO

AREsp 3025404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, tendo-se mantido o entendimento de que o reconhecimento fotográfico e as demais provas (imagens do circuito interno, depoimentos policiais e apreensão de bem em poder de corréu) são suficientes para sustentar a condenação, que a dispensa de apreensão e perícia da arma é admissível quando há outros elementos probatórios, e que a reforma da decisão a quo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias não foi devidamente prequestionada ou demonstrado dissídio jurisprudencial analítico, sendo inviável o conhecimento nessas partes.

Parties
Agravante: LUCAS DIOGO TOLENTINO; Co Réu: Taike André Gonçalves Lima; Co Réu: Marcus Vinícius Batista Santos; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Do Cpp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Vs. Prova Em Juízo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Do Cpp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Vs. Prova Em Juízo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DIOGO TOLENTINO

Agravante

Taike André Gonçalves Lima

Co Réu

Marcus Vinícius Batista Santos

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação (arts. 155, 156, 386, V e VII do CPP)
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, tendo-se mantido o entendimento de que o reconhecimento fotográfico e as demais provas (imagens do circuito interno, depoimentos policiais e apreensão de bem em poder de corréu) são suficientes para sustentar a condenação, que a dispensa de apreensão e perícia da arma é admissível quando há outros elementos probatórios, e que a reforma da decisão a quo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias não foi devidamente prequestionada ou demonstrado dissídio jurisprudencial analítico, sendo inviável o conhecimento nessas partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial