AREsp 2679502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para tentativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ, especialmente diante do posicionamento do Tribunal de origem que reconheceu a consumação aplicando a teoria da apprehensio ou amotio.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Tentativa Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CARLOS ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de posse brevíssima interrompida imediatamente por fato alheio à vontade dos agentes e sem consolidação da vantagem, o crime de roubo foi consumado ou se trata de tentativa
  2. 2 Se a reclassificação do crime demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para tentativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ, especialmente diante do posicionamento do Tribunal de origem que reconheceu a consumação aplicando a teoria da apprehensio ou amotio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental