AREsp 3064416 - DECISAO

AREsp 3064416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por roubo majorado em prova oral consistente, confissão parcial do réu e depoimento do coautor, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, 'b' do Código Penal.

Parties
Agravante: VALDEMAR DIONES FRANCISCO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Lesão Corporal, Concurso De Pessoas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Regime Prisional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Desclassificação Para Lesão Corporal Concurso De Pessoas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

VALDEMAR DIONES FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386, incisos IV e VII do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de roubo majorado para lesão corporal (art. 129 CP)
  3. 3 alegação de ausência de liame subjetivo/concorrência de pessoas (art. 157 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação por roubo majorado em prova oral consistente, confissão parcial do réu e depoimento do coautor, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, 'b' do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único II, "a", do RISTJ
  • Publique-se