HC 1032738 - ACORDAO

HC 1032738 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo aplicável por analogia o teor da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDSON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Associação Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental Substitutivo De Recurso Próprio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDSON SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por acesso ao celular de menor sem decisão judicial/consentimento
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas do celular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo aplicável por analogia o teor da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.