AREsp 3045778 - DECISAO

AREsp 3045778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não demonstra ilegalidade manifesta, alinhando-se à jurisprudência do STJ ao considerar suficientes, para condenação e para a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, os depoimentos da vítima e de testemunhas e outros elementos de convicção, não sendo a inobservância estrita do art. 226 do CPP causa de nulidade quando há prova convergente.

Parties
Agravante: Rosenilda Silva Souza; Corréu: Raifran Pereira Santana; Ofendida: Thaís Silva de Paula; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Emprego De Arma De Fogo (majorante Do Art. 157 Do Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Emprego De Arma De Fogo (majorante Do Art. 157 Do Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Rosenilda Silva Souza

Agravante

Raifran Pereira Santana

Corréu

Thaís Silva de Paula

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de razões (Súmula 284/STF)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157 CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não demonstra ilegalidade manifesta, alinhando-se à jurisprudência do STJ ao considerar suficientes, para condenação e para a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, os depoimentos da vítima e de testemunhas e outros elementos de convicção, não sendo a inobservância estrita do art. 226 do CPP causa de nulidade quando há prova convergente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se