HC 1051739 - DECISAO

HC 1051739 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois há elementos idôneos (gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, prática em comparsaria) que justificam a manutenção do regime inicial fechado; além disso, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO GERALDO DE OLIVEIRA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suficiência De Provas, Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suficiência De Provas Aumento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GERALDO DE OLIVEIRA DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por roubo e corrupção de menores
  2. 2 aplicação de aumentos sucessivos na pena do roubo e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e exigência de motivação concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois há elementos idôneos (gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, prática em comparsaria) que justificam a manutenção do regime inicial fechado; além disso, não cabe o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.