HC 1053547 - DECISAO

HC 1053547 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por defeito de instrução, pois a impetrante não juntou o decreto prisional originário imprescindível para o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; além disso, o acórdão recorrido considerou que havia fundamentação idônea para a manutenção da preventiva em razão da periculosidade em concreto e da necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual foi negada a ordem.

Parties
Paciente: PIETRA JÚLIA DA COSTA CATÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Flagrante Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

PIETRA JÚLIA DA COSTA CATÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade em concreto, gravidade sensível)
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por defeito de instrução, pois a impetrante não juntou o decreto prisional originário imprescindível para o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; além disso, o acórdão recorrido considerou que havia fundamentação idônea para a manutenção da preventiva em razão da periculosidade em concreto e da necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual foi negada a ordem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus
  • Intimem-se