AREsp 2998248 - DECISAO

AREsp 2998248 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF), violando a exigência de impugnação específica e integral prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência do STJ, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ZICARELLI COBAIACHI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/283/284/182
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/283/284/182

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Parties

HENRIQUE ZICARELLI COBAIACHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF como óbices à admissão do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF), violando a exigência de impugnação específica e integral prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência do STJ, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.