REsp 2231618 - DECISAO

REsp 2231618 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial quanto às alegações de nulidade da sentença e ao pedido de absolvição por ausência de prequestionamento, preclusão e vedação ao reexame de provas; manter a majorante do emprego de arma de fogo porque há suporte probatório testemunhal suficiente e é desnecessária a apreensão/perícia para sua incidência; reconhecer a confissão qualificada como atenuante (art. 65, III, d, CP) e compensá‑la na dosimetria, procedendo à redução da pena intermediária e ao redimensionamento da pena definitiva; e deixar a análise da detração penal ao juízo da execução diante da ausência de informação segura, considerando também que a detração não influenciaria o regime inicial...

Parties
Recorrente: RAFAEL MOTA DIAS GUSMÃO; Recorrente: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea/qualificada Como Atenuante, Detração Penal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea/qualificada Como Atenuante Detração Penal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Preclusão Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MOTA DIAS GUSMÃO

Recorrente

CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa
  2. 2 inexistência/fragilidade de provas e pedido de absolvição
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto às alegações de nulidade da sentença e ao pedido de absolvição por ausência de prequestionamento, preclusão e vedação ao reexame de provas; manter a majorante do emprego de arma de fogo porque há suporte probatório testemunhal suficiente e é desnecessária a apreensão/perícia para sua incidência; reconhecer a confissão qualificada como atenuante (art. 65, III, d, CP) e compensá‑la na dosimetria, procedendo à redução da pena intermediária e ao redimensionamento da pena definitiva; e deixar a análise da detração penal ao juízo da execução diante da ausência de informação segura, considerando também que a detração não influenciaria o regime inicial...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto às alegações de nulidade da sentença e ao pedido de absolvição por ausência de prequestionamento e preclusão.
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP).