REsp 2231618 - DECISAO

REsp 2231618 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não foram demonstradas as divergências jurisprudenciais nos termos exigidos; a confissão do recorrente foi qualificada (negou emprego de arma) e, ainda que reconhecida, não alteraria a pena mínima aplicada, retirando o interesse recursal; a majorante do emprego de arma foi mantida por haver provas testemunhais e jurisprudência que admite prescindibilidade de apreensão/perícia; e a detração foi considerada irrelevante para modificar o regime inicial diante da gravidade concreta dos fatos, periculosidade dos agentes e ausência de informações seguras sobre o tempo de prisão cautelar, transferindo eventual análise ao juízo da execução.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA; Corréu/recorrente: RAFAEL MOTA DIAS GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Carlos Henrique Gomes da Silva
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Detração Penal Regime Prisional Inicial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA

Recorrente

RAFAEL MOTA DIAS GUSMÃO

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 aplicação da detração para alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não foram demonstradas as divergências jurisprudenciais nos termos exigidos; a confissão do recorrente foi qualificada (negou emprego de arma) e, ainda que reconhecida, não alteraria a pena mínima aplicada, retirando o interesse recursal; a majorante do emprego de arma foi mantida por haver provas testemunhais e jurisprudência que admite prescindibilidade de apreensão/perícia; e a detração foi considerada irrelevante para modificar o regime inicial diante da gravidade concreta dos fatos, periculosidade dos agentes e ausência de informações seguras sobre o tempo de prisão cautelar, transferindo eventual análise ao juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Carlos Henrique Gomes da Silva

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.