HC 1033093 - ACORDAO

HC 1033093 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando tentativa de substituição da via recursal própria, e porque a modificaçãoda condenação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME GAMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Fatos E Provas, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Recursal Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GUILHERME GAMA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda pendente prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, configurando tentativa de substituição da via recursal própria, e porque a modificaçãoda condenação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.