REsp 2218633 - ACORDAO

REsp 2218633 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo irregularidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, manteve-se a condenação porque o acervo probatório contém provas autônomas e independentes (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, outros elementos) capazes de comprovar autoria e materialidade; o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria na terceira fase foi suficientemente fundamentada em circunstâncias concretas do caso, justificando a fração aplicada; a manifestação ministerial favorável à absolvição não vincula o julgador.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SERGIO SAGLIETTI MONTEIRO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Vinculação Da Manifestação Do Ministério Público, Súmula N.7/stj, Súmula N.443/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Vinculação Da Manifestação Do Ministério Público Súmula N.7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SERGIO SAGLIETTI MONTEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/extrajudicial e seus efeitos
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo irregularidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, manteve-se a condenação porque o acervo probatório contém provas autônomas e independentes (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, outros elementos) capazes de comprovar autoria e materialidade; o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria na terceira fase foi suficientemente fundamentada em circunstâncias concretas do caso, justificando a fração aplicada; a manifestação ministerial favorável à absolvição não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial