HC 1031953 - ACORDAO

HC 1031953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, tornando-o, em regra, incogitável como substituto de recurso especial, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na escolha da fração de 1/2 pela continuidade delitiva específica, decisão fundada em critérios subjetivos do art.71, par.único, CP, corroborada pela revisão criminal, sendo vedado reexaminar fatos e provas por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Recurso Desprovido Por Unanimidade; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminarmente indeferido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Writ Com Prazo Recursal Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Continuidade Delitiva Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXANDRE MARINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025); Recurso Desprovido Por Unanimidade; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus enquanto pendente o prazo para interposição de recursos na origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso especial
  3. 3 valoração da continuidade delitiva específica e escolha da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, tornando-o, em regra, incogitável como substituto de recurso especial, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na escolha da fração de 1/2 pela continuidade delitiva específica, decisão fundada em critérios subjetivos do art.71, par.único, CP, corroborada pela revisão criminal, sendo vedado reexaminar fatos e provas por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminarmente indeferido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.