HC 1054414 - DECISAO

HC 1054414 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; a análise das questões relativas ao reconhecimento pessoal não pode ser feita por esta Corte quando não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); a pretensão de absolvição ou reavaliação da dosimetria exige revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria e a conclusão sobre pluralidade de patrimônios foram fundamentadas pelo Tribunal de origem dentro de sua discricionariedade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: THIAGO LIMA BAHIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

THIAGO LIMA BAHIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e possível violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 erro na dosimetria pela consideração de três vítimas vs denúncia com duas vítimas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; a análise das questões relativas ao reconhecimento pessoal não pode ser feita por esta Corte quando não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); a pretensão de absolvição ou reavaliação da dosimetria exige revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a dosimetria e a conclusão sobre pluralidade de patrimônios foram fundamentadas pelo Tribunal de origem dentro de sua discricionariedade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.