HC 1054922 - DECISAO

HC 1054922 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada para tentar revisar condenação transitada em julgado; não há ilegalidade patente a ser corrigida sumariamente, as alegações (absolvição por erro de tipo, reconhecimento de menor participação, afastamento de majorante) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no writ; a majoração da pena-base encontra fundamentação concreta na sentença; a prisão é natural do trânsito em julgado e a multa é matéria do juízo de execução penal.

Parties
Paciente: EULLER GEAN FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Erro De Tipo E Ausência De Dolo, Participação De Menor Importância, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Desclassificação Para Roubo Simples, Multa, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Erro De Tipo E Ausência De Dolo Participação De Menor Importância +4 more

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Parties

EULLER GEAN FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 absolvição por erro de tipo e ausência de dolo
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a via foi inadequadamente utilizada para tentar revisar condenação transitada em julgado; não há ilegalidade patente a ser corrigida sumariamente, as alegações (absolvição por erro de tipo, reconhecimento de menor participação, afastamento de majorante) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no writ; a majoração da pena-base encontra fundamentação concreta na sentença; a prisão é natural do trânsito em julgado e a multa é matéria do juízo de execução penal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.