HC 1026696 - DECISAO

HC 1026696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a revisão criminal por ausência de elementos novos aptos a desconstituir a coisa julgada; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício e o reexame do conjunto probatório, necessário à pretensão absolutória, é vedado na via do habeas corpus/revisão criminal quando não demonstrada contrariedade à lei ou evidência dos autos.

Parties
Paciente: WILIAN PEREIRA BRANDÃO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos (opinionou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Reexame De Provas Vedado, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Contrariedade À Evidência Dos Autos Reexame De Provas Vedado Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

WILIAN PEREIRA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal como meio de reexame de provas (segunda apelação)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a revisão criminal por ausência de elementos novos aptos a desconstituir a coisa julgada; não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício e o reexame do conjunto probatório, necessário à pretensão absolutória, é vedado na via do habeas corpus/revisão criminal quando não demonstrada contrariedade à lei ou evidência dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • pedido revisional indeferido pelo Tribunal de origem