HC 1029735 - DECISAO

HC 1029735 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, sendo cabível recurso especial conforme art. 105, III, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao dolo do paciente e a dosimetria das penas foi mantida por estar amparada em motivação concreta e na discricionariedade vinculada do julgador, inclusive quanto à aplicação de majorantes e frações de aumento.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA SAMPAIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação quanto à participação dolosa no roubo majorado
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (exasperação da pena-base, aplicação de majorantes e atenuantes)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio, sendo cabível recurso especial conforme art. 105, III, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao dolo do paciente e a dosimetria das penas foi mantida por estar amparada em motivação concreta e na discricionariedade vinculada do julgador, inclusive quanto à aplicação de majorantes e frações de aumento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.