AREsp 3092703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na jurisprudência mencionada de que o período depurador afasta apenas a reincidência e não impede a valoração negativa dos maus antecedentes, e considerando que apenas a majorante do art. 157, §2º, VII, do CP foi aplicada (não havendo cumulação indevida), negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN RAMOS DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Causas De Aumento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Causas De Aumento +2 more

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Parties

CRISTIAN RAMOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa dos maus antecedentes apesar do decurso do período depurador quinquenal (art. 64, I, CP)
  2. 2 afastamento da reincidência pelo período depurador versus manutenção dos maus antecedentes
  3. 3 alegada dupla majoração/indevida cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na jurisprudência mencionada de que o período depurador afasta apenas a reincidência e não impede a valoração negativa dos maus antecedentes, e considerando que apenas a majorante do art. 157, §2º, VII, do CP foi aplicada (não havendo cumulação indevida), negou-se provimento ao agravo, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.