AREsp 3053215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de desígnios autônomos aptos a caracterizar concurso formal impróprio entre o roubo majorado e a corrupção de menores, e o pleito da defesa exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violações de direito federal demonstradas que justifiquem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SANTOS SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Súmula 7/stj, Art. 70 Do Código Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Súmula 7/stj Art. 70 Do Código Penal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 qualificação do concurso formal (próprio vs impróprio) nos crimes de roubo e corrupção de menores
  3. 3 aplicação do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de desígnios autônomos aptos a caracterizar concurso formal impróprio entre o roubo majorado e a corrupção de menores, e o pleito da defesa exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violações de direito federal demonstradas que justifiquem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial