AREsp 3100922 - DECISAO

AREsp 3100922 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das questões suscitadas em relação ao recorrente e porque as teses demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, com incidência por analogia das Súmulas 211 e 282.

Parties
Agravante: DINIZ JULIANI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Receptação Dolosa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Nos Tribunais Superiores Roubo Majorado Participação De Menor Importância Receptação Dolosa Prequestionamento Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DINIZ JULIANI DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 29, §§ 1º e 2º do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 desclassificação do delito para receptação dolosa (art. 180, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das questões suscitadas em relação ao recorrente e porque as teses demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, com incidência por analogia das Súmulas 211 e 282.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.