REsp 2231472 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a instância ordinária fundamentou a coautoria funcional do agravante e a incidência das majorantes do art. 157, §2º, IV e V, do CP com base em provas que demonstraram restrição de liberdade das vítimas e transporte do veículo ao exterior, não havendo vício que justifique reforma.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR XIMENES BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Majorantes Do Art. 157, §2º, IV E V, Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Majorantes Do Art. 157, §2º, IV E V, Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR XIMENES BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Aplicação das majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos IV e V, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a instância ordinária fundamentou a coautoria funcional do agravante e a incidência das majorantes do art. 157, §2º, IV e V, do CP com base em provas que demonstraram restrição de liberdade das vítimas e transporte do veículo ao exterior, não havendo vício que justifique reforma.