AREsp 3004517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUANNA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menor, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Corrupção De Menor Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

LUANNA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 valoração da prova oral e do interrogatório da acusada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque acolher a tese absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.