AREsp 2945356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, que define a corrupção de menores como delito formal não exigindo prova de efetiva corrupção do menor, e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial negativa, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Agravante: NEDSON FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial, Súmula 500/stj, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Inicial Súmula 500/stj Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

NEDSON FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do crime de corrupção de menores
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado com fundamento em circunstância judicial negativa mesmo quando a pena aplicada é inferior a 8 anos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada pelo REsp n. 1.127.954/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, que define a corrupção de menores como delito formal não exigindo prova de efetiva corrupção do menor, e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial negativa, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial)