AREsp 3065440 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de fragilidade probatória e pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de provas independentes suficientes para fundamentar a condenação, de modo que eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal não autorizam a absolvição.

Parties
Agravante: JOALINGTON COSTA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Audiência, Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Nulidade De Audiência Provas

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Parties

JOALINGTON COSTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 efeitos de reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes não transitados em julgado (Tema nº 1.139)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de fragilidade probatória e pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de provas independentes suficientes para fundamentar a condenação, de modo que eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal não autorizam a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique‑se.