REsp 2244067 - DECISAO

REsp 2244067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), considerando-se legítimo o reconhecimento extrajudicial corroborado por outros elementos e suficiente o depoimento da vítima para caracterizar a majorante pelo emprego de arma de fogo quando há provas idôneas.

Parties
Recorrente: DANIEL BARROS DO NASCIMENTO; Vítima: Mariana Chaves Santos; Testemunha: Débora Suylane; Testemunha: Khayo Walker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico E Reconhecimento Pessoal, Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial, Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Multa Penal, Reparação De Danos Materiais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico E Reconhecimento Pessoal Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Multa Penal +2 more

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Parties

DANIEL BARROS DO NASCIMENTO

Recorrente

Mariana Chaves Santos

Vítima

Débora Suylane

Testemunha

Khayo Walker

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação fundada em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial quando corroborado por outros elementos
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de reexame de matéria fático-probatória e por estar a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), considerando-se legítimo o reconhecimento extrajudicial corroborado por outros elementos e suficiente o depoimento da vítima para caracterizar a majorante pelo emprego de arma de fogo quando há provas idôneas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.