AREsp 3017250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não afastou o óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela efetiva contribuição do acusado para o delito, o que afasta a aplicação do art. 29, § 1º do CP, e eventual alteração exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

PAULO RICARDO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º do CP)
  3. 3 valoração da contribuição do acusado para o sucesso da empreitada delituosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não afastou o óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela efetiva contribuição do acusado para o delito, o que afasta a aplicação do art. 29, § 1º do CP, e eventual alteração exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.