REsp 2220027 - ACORDAO

REsp 2220027 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão aplicou interpretação jurídica consolidada segundo a qual a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser reconhecida sem apreensão e perícia da arma quando sua utilização estiver comprovada por outros elementos de convicção, o que não configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não podem ter caráter infringente para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Rodrigo Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Ferreira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/11/2025 a 03/12/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Alegação de violação à Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão aplicou interpretação jurídica consolidada segundo a qual a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP pode ser reconhecida sem apreensão e perícia da arma quando sua utilização estiver comprovada por outros elementos de convicção, o que não configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos não podem ter caráter infringente para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração