HC 1040277 - ACORDAO

HC 1040277 - ACORDAO

A aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal é admissível quando o acórdão apresentar fundamentação concreta e idônea acerca da gravidade concreta da conduta; no caso, as circunstâncias (participação de três agentes armados, transposição de fronteiras e emprego de arma de fogo) justificaram o cúmulo das frações de aumento, de modo que não houve flagrante ilegalidade na dosimetria e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: BRENO MARINHO SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO MARINHO SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal?
  2. 2 Houve ausência de fundamentação na terceira fase da dosimetria, em violação ao parágrafo único do art. 68 do CP?

Ratio Decidendi

A aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal é admissível quando o acórdão apresentar fundamentação concreta e idônea acerca da gravidade concreta da conduta; no caso, as circunstâncias (participação de três agentes armados, transposição de fronteiras e emprego de arma de fogo) justificaram o cúmulo das frações de aumento, de modo que não houve flagrante ilegalidade na dosimetria e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria