HC 1047372 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a impetração busca, na prática, reexame de fatos e provas ou nova apelação/revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta de fácil constatação que autorize o substitutivo de recurso especial; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente, preservando-se a vedação ao reexame probatório em cognição sumária desta Corte.

Parties: Paciente: FABRICIO SILVESTRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Legal Topics: Roubo Majorado, Extorsão, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Provas

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Parties

FABRICIO SILVESTRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
2 contaminação probatória e ausência de ratificação em juízo
3 insuficiência de provas autônomas para roubo e extorsão