AREsp 3048746 - DECISAO

AREsp 3048746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao valorar a palavra da vítima e outros elementos (como a inserção de chip) para fundamentar a condenação e a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo.

Parties
Agravante: Acácio Santos Rodrigues; Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal Da Vítima, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula Nº 7/stj, Prova Testemunhal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Da Vítima Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula Nº 7/stj Prova Testemunhal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Acácio Santos Rodrigues

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para autoria com base em reconhecimento da vítima e inserção de chip
  3. 3 dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao valorar a palavra da vítima e outros elementos (como a inserção de chip) para fundamentar a condenação e a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial