AREsp 3046455 - DECISAO

AREsp 3046455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova judicializada (depoimentos prestados em juízo, reconhecimento das vítimas e apreensão do bem), não havendo possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MORAES COSTA; Corréu: CAROLYNE DO SOCORRO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MORAES COSTA

Agravante

CAROLYNE DO SOCORRO OLIVEIRA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento de policiais militares
  3. 3 necessidade de prova produzida em juízo para afastar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova judicializada (depoimentos prestados em juízo, reconhecimento das vítimas e apreensão do bem), não havendo possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.