AREsp 2750693 - DECISAO

AREsp 2750693 - DECISAO

O pedido principal de absolvição não foi conhecido por implicar reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; contudo, o pleito subsidiário para fixação do regime semiaberto foi provido com fundamento na Súmula 440/STJ, em razão de o recorrente ser primário, ter pena inferior a oito anos e a pena-base ter sido fixada no mínimo, inexistindo fundamentação válida para regime mais gravoso.

Parties
Recorrente/agravante: DOUGLAS DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Regime Semiaberto, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Súmula 440/stj Regime Semiaberto Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA LEITE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ e necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O pedido principal de absolvição não foi conhecido por implicar reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; contudo, o pleito subsidiário para fixação do regime semiaberto foi provido com fundamento na Súmula 440/STJ, em razão de o recorrente ser primário, ter pena inferior a oito anos e a pena-base ter sido fixada no mínimo, inexistindo fundamentação válida para regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para fixar o regime semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar o regime semiaberto ao recorrente.
  • Publique-se.