AREsp 2366559 - DECISAO

AREsp 2366559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que não é possível o conhecimento do recurso especial porque para acolher o pedido de desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal estadual acerca da existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado.

Parties
Agravante: LUIZ PHELIPPE BARROS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido. Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação, Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Elemento Subjetivo (animus)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Desclassificação Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PHELIPPE BARROS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime de roubo para lesão corporal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 demonstração da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que não é possível o conhecimento do recurso especial porque para acolher o pedido de desclassificação seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal estadual acerca da existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.